Contrato de adesão para prestação de serviços de acesso à Internet

Modalidade "IP DISCADO"

Prezado Usuário,

Leia atentamente o contrato abaixo. Seu cadastro poderá ser efetuado através de formulário próprio em nosso website, através de contato telefônico com um de nossos atendentes, através de um de nossos representantes autorizados ou a partir dos kits promocionais por nós comercializados e/ou distribuídos. Processaremos sua solicitação e contataremos sua pessoa ou organização ("Usuário") para estabelecermos o início do atendimento. Abrir embalagens de software por nós fornecido, instalar o Kit de acesso Microlink, preencher e enviar formulário eletrônico de cadastro, solicitar o cadastramento a um de nossos revendedores ou utilizar nossos serviços de conexão, hospedagem, e-mail ou qualquer serviço associado, para todos efeitos legais, implica em total entendimento e aceitação dos termos e condições deste documento, além das devidas alterações e emendas pertinentes que possam ocorrer no futuro. Assumindo inteira responsabilidade pela veracidade das informações fornecidas na Proposta de Prestação de Serviços, valendo juridicamente como autorização de fornecimento dos serviços, pela MICROLINK INTERNET. Cada vez que o Usuário utilizar nosso serviço de acesso ou quaisquer dos serviços acessórios (armazenamento, hospedagem, manutenção de banco de dados, e-mail, etc.) ou tecnologia fornecida pela Microlink, o mesmo confirma sua aquiescência dos termos deste contrato. Se o Usuário não concordar com esses termos e condições, o mesmo poderá optar por não utilizar nossos serviços, e deve, se for o caso, devolver qualquer embalagem de produto de software e seu conteúdo, nas mesmas condições em que foram recebidas, à Microlink. Este contrato entrará em vigor a partir da data em que o Usuário utilizar nossos serviços de acesso ou serviços acessórios, pela primeira vez, até o momento em que deixar de ser um Usuário Microlink.

Pelo presente instrumento particular de um lado, MC e NC Informática Ltda., localizada à Av. Roberto Silveira 550/102, Icaraí , Niterói RJ, inscrita no CGC sob o número 01.180.865/0001-40, doravante denominada Microlink, e de outro lado a pessoa, entidade ou empresa contratante de nossos serviços de "IP DISCADO" , doravante denominado Usuário, têm entre si, justo e contratado, o seguinte:

 

1.OBJETO

1.1 Este documento tem por objetivo estabelecer as cláusulas e condições gerais da prestação de conexão à Rede Internet na modalidade de IP DISCADO, através da Microlink Internet, com as condições a seguir:

1.1.1 Acesso assíncrono utilizando a rede telefônica, através de protocolo TCP/IP, implementado na forma PPP ou SLIP;

1.1.2 Disponibilização de endereço de Correio Eletrônico (e-mail) reconhecido na rede Internet, acesso aos serviços de FTP (transmissão de arquivos), Gopher, Web, IRC, Quake, Wais, NewsGroups, bem como à outras tecnologias oferecidas a critério da Microlink.

 

2.CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

2.1 A Microlink se compromete a prestar serviços de conexão à Internet através de modem assíncrono, protocolo de enlace PPP/SLIP e protocolos TCP/IP, durante 24 horas por dia, sete dias por semana, exceto quando houver interrupções de natureza técnica/operacional.

2.2 A Microlink informará previamente aos usuários, sempre que possível, as interrupções ou suspensões de natureza técnica/operacional em seu serviço.

2.2 A Microlink compromete-se a manter equipe de suporte habilitada a prestar suporte técnico por telefone e/ou e-mail, aos usuários de seus serviços.

2.3 A Microlink compromete-se a disponibilizar acesso privado ao extrato pessoal de utilização (número de horas conectadas) do mês corrente e/ou do mês anterior;

2.4 A Microlink disponibilizará um endereço eletrônico reconhecido mundialmente na Internet, bem como manterá sigilosa a caixa postal pessoal perante os demais usuários.

2.5 A Microlink manterá espaço em disco para as páginas WWW do usuário, segundo o plano contratado.

2.6 A Microlink poderá oferecer, a critério de seu corpo técnico, caso seja interesse do Usuário, outros serviços e tecnologias relacionados, ou não, aos serviços Internet, com ou sem ônus adicionais para o Usuário.

2.5 A Microlink não é responsável por instalação de equipamentos, software e falhas nos sistemas de transmissão do canal de comunicação do Usuário aos pontos de presença (POPs) do provedor Microlink.

2.6 A Microlink não se responsabilizará em nenhuma hipótese, pela interrupção da prestação de serviços, nos casos de:

a) Incompatibilidade dos sistemas do USUÁRIO, provenientes de perdas e danos de qualquer natureza causados direta ou indiretamente pela utilização do serviço;

b) Interrupção prolongada de fornecimento de energia elétrica por parte da concessionária local;

c) Interrupção da conexão telefônica e/ou do(s) enlace(s) de dados de alta velocidade, ambos fornecidos pela operadora de telecomunicações local;

d) Falhas nos sistemas de transmissão ou roteamento no acesso a Internet;

e) Mal funcionamento e/ou configuração dos equipamentos do usuário;

f) Situações de calamidade pública;

g) Motivos de força maior, independentes da vontade da Microlink.

2.6 O username (código do usuário) e senha inicial privativa serão definidos segundo critérios específicos da Microlink.

2.7 A critério da Microlink, esta poderá fornecer programas shareware, freeware ou de outra forma para o acesso à Rede Internet.

2.8 Fica convencionado que os serviços discriminados neste contrato serão prestados no ponto de presença (POP) escolhido pelo USUÀRIO no momento de seu cadastro. Podendo parte dos serviços contratados, a critério da Microlink , ser prestada em outro POP.

2.9 Todas as clausulas e itens deste documento estendem-se as contas de USUÁRIOS ADICIONAIS ( dependentes ) fornecidas pela Microlink ao USUÀRIO, sendo de sua inteira responsabilidade a utilização destas.

3. DO USUÁRIO: OBRIGAÇÃO, SENHAS, USERNAME

3.1 É de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, a instalação e configuração de componentes, seja equipamento ou programas para o computador do USUÁRIO, sendo livre a escolha de fornecedores e opções de configuração.

3.2 Manter sigilo de sua senha privativa de acesso ao provedor, recebida na data de sua inscrição, que juntamente com o username escolhido (código de usuário), constituem identificação individualizada para uso do serviço.

3.3 O USUÁRIO assume integral responsabilidade pela utilização idônea do username (código de usuário) e da senha privativa. Não incorrendo em procedimentos inadequados, ofensivos ou ilegais, seguindo as regras do Anexo I (NETIQUETA). A não observação de qualquer destes itens, que incorra em falta grave, poderá resultar na imediata suspensão dos serviços, sem direito a restituição de qualquer espécie por parte do usuário.

1 Além da adoção das sanções previstas neste item. Fica desde já, a Microlink, autorizada a manter históricos referentes as conexões e procedimentos adotados pelo usuário, bem como fornecer estas informações as partes envolvidas quando solicitada.

3.4 O username (código do usuário) e senha privativa são pessoais, a transferência ou utilização dos mesmos por terceiros é de total responsabilidade do Usuário.

3.5 O Usuário deve manter corretamente configurado os programas de e-mail, segundo a configuração inicial fornecida pela MicroLink e/ou configuração descrita na página http://www.microlink.com.br.

3.6 O Usuário deve manter seus dados cadastrais atualizados.

3.7 A prevenção contra perdas de dados, invasões de redes e outros eventuais danos causados pela utilização do serviço, nos equipamentos e sistemas do Usuário ou à terceiros, são de exclusiva responsabilidade do mesmo, bem como a adoção de procedimentos que visam proteger seus dados e informações, inclusive no que se refere a Backup e recuperação dos mesmos.

3.8 É dever do Usuário quitar nos vencimentos o débito referente ao plano contratado. As horas não utilizadas em um determinado mês não serão transferidas para meses posteriores, nem serão ressarcidas em espécie ou qualquer tipo de crédito junto a Microlink. Atraso superior a cinco (5) dias incorrerá na suspensão imediata da prestação do serviço.

4. PRAZO E CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS

4.1 A duração do presente contrato é indeterminada.

4.2 Este poderá ser extinto a qualquer momento, por qualquer das partes, mediante comunicação por escrito, via Fax, e-mail ou contato telefônico, com antecedência mínima de 20 dias.

4.3 O cancelamento do serviço não implica em restituição de nenhuma espécie ao cliente pelas horas não utilizadas ou por qualquer outro serviço.

4.4 A Microlink poderá rescindir a presente contratação de serviço, a qualquer tempo, mediante prévia notificação ao USUÁRIO sempre que caracterizar infração à qualquer dispositivo constante deste instrumento.

 

5. PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1 O USUÁRIO pagará, pela utilização dos serviços, até o 10 (décimo) dia do mês corrente, salvo exceções, os encargos contidos na Proposta de Prestação de Serviços:

a) Taxa de inscrição, a título de matrícula, se houver;

b) Encargo mensal fixo, que confere ao USUÁRIO o direito a um total de horas mensais de utilização dos serviços, incluídas nesse total as utilizações feitas por USUÁRIOS ADICIONAIS;

c) Horas adicionais, de acordo com o plano de acesso escolhido na Proposta de Prestação de Serviços, quando for excedido, no mês anterior, o total de horas mensais previstas no plano contratado.

5.2 O valor correspondente às horas extras utilizadas serão cobradas no mês subsequente, juntamente com a mensalidade do mês.

5.3 De acordo com o parágrafo 1 , do artigo 11 da lei 8.800, de 01/jun/94, os reajustes serão de acordo com a periodicidade e segundo o índice que vier a ser aprovado pelos órgãos governamentais competentes, com a finalidade única de manter o equilíbrio econômico - financeiro da relação entre as partes.

5.4 Nos preços indicados na Proposta de Prestação de Serviços não estão incluídos os valores e encargos decorrentes do uso de ligações telefônicas, ou quaisquer outros serviços prestados pela operadora de telecomunicações do USUÁRIO

5.5 Fica esclarecido que, se em qualquer mês, a utilização dos serviços for inferior ao total de horas previsto na Proposta de Prestação de Serviços, o Usuário perde o direito à utilização dos serviços pelo tempo remanescente, ou seja, o tempo não é cumulativo.

5.6 No período de implantação do serviço ou no decurso de sua prestação, caso a Microlink ainda não tenha firmado ou venha a cancelar acordo com as empresas de cartões de crédito, as taxas devidas serão cobradas através de boleto bancário.

5.7 O não pagamento de débito implicará, em cobrança judicial, valendo para tanto, este documento como título executivo extrajudicial, ou a exclusivo critério da Microlink, independente de notificação judicial, caberá as seguintes sanções:

a) Cessação da Prestação de Serviços de Conexão à Rede Internet, a partir do 5 dia útil do vencimento.

b) Cobrança de multa e juros de mora.

 

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1 A Microlink e o USUÁRIO concordam que comunicações entre ambos podem ser feitas eletronicamente, através de seus respectivos endereços de e-mail, transações e formulários eletrônicos específicos, e serão reconhecidos como documento original e válido para qualquer efeito.

6.2 São aplicáveis automaticamente ao presente contrato, os atos do poder concedente publicados na imprensa oficial concernentes aos serviços de acesso a Rede Internet.

6.3 Constituem documentos integrantes do presente contrato: Suas alterações, Anexos e aditamentos a Proposta de Prestação de Serviços ao USUÁRIO, comprovantes de utilização de tempo, faturas, formulários, username (código de usuário) e a senha secreta do USUÁRIO.

6.4 As partes elegem o fórum de Niterói, como competente para dirimir toda e qualquer dúvida que se originar da interpretação do presente instrumento, ficando facultada a Microlink a optar pelo Foro do domicílio do USUÁRIO.

 

Niterói, 29 de agosto de 1999.